O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em dezembro de 2025, um dos julgamentos mais aguardados pelos segurados do INSS. A decisão final sobre o Tema 1.300 definiu o futuro dos valores pagos na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Se você se aposentou após a Reforma da Previdência de 2019 ou está em processo de solicitação, entenda o que muda — e o que permanece igual.
O que o STF decidiu?
Por maioria de votos, os ministros consideraram constitucional a forma de cálculo trazida pela Reforma de 2019. Na prática, isso significa que o STF validou a redução no valor dos benefícios para a maioria dos casos de invalidez.
Como fica o cálculo do benefício em 2025?
A decisão confirma que o valor da aposentadoria depende da causa da incapacidade:
- Incapacidade Comum (Doenças ou acidentes sem relação com o trabalho): O segurado recebe 60% da média de todas as suas contribuições, com um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).
- Incapacidade Acidentária (Acidente de trabalho ou doença ocupacional): Nestes casos, o segurado continua tendo direito a 100% da média salarial.
Por que essa decisão é importante?
Muitos segurados buscavam na Justiça o direito de receber 100% do valor da média mesmo em casos de doenças graves não relacionadas ao trabalho, alegando que a redução seria discriminatória.
Com a batida de martelo do STF em 18 de dezembro de 2025, essa tese foi vencida. Agora, o entendimento deve ser seguido obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do Brasil, encerrando milhares de processos que pediam a revisão do cálculo.
Atenção ao “Pente-Fino” em 2026
Além da definição jurídica, os segurados devem ficar atentos à gestão do INSS. Todos os anos o Governo Federal realiza revisões de benefícios por incapacidade ( o “pente – fino” ) para verificar se a condição de invalidez ainda persiste.
O que fazer agora?
- Mantenha seus laudos atualizados: Se você já recebe o benefício, tenha em mãos exames e receitas recentes para eventuais convocações de perícia médica.
- Consulte o portal oficial: Para verificar o extrato de pagamento ou agendar perícias, utilize o portal Meu INSS.
- Busque orientação jurídica: Se você acredita que sua invalidez foi causada pelo trabalho e está recebendo apenas 60%, você ainda pode ter direito à conversão para o benefício integral.
Uma fala do DR. Marcilio, no Informativo Dom Bosco.
